Condições Gerais de Venda (CGV)

Última atualização: setembro de 2026

1. Identificação da Empresa

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se às vendas realizadas por:

METAL BCR, LDA
Rua Nossa Senhora do Rosário 150
Brito
4805-059 Guimarães
Portugal

NIF: 507674073
NIF IVA: PT507674073
Telefone / WhatsApp: +351 914 306 191
E-mail: contacto@metalbrc-reboque.com
Website: www.metalbrc-reboque.com

Atividade

A METAL BCR, LDA comercializa reboques, atrelados, plataformas de transporte, acessórios e equipamentos relacionados destinados a utilização particular ou profissional, incluindo, entre outros:

reboques utilitários;
reboques porta-automóveis;
reboques porta-motociclos;
reboques para embarcações;
reboques para cavalos;
reboques frigoríficos;
reboques basculantes;
plataformas de transporte;
reboques para bagagens;
chassis para Tiny Houses;
equipamentos de transporte especializados;
acessórios e componentes para reboques.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras efetuadas através do website da METAL BCR, LDA e estabelecem as principais condições aplicáveis à aquisição dos produtos comercializados online.

Antes da conclusão da encomenda, o Cliente deve consultar as presentes condições e as informações relativas ao produto, preço, pagamento e entrega.

Estas condições aplicam-se a consumidores e, quando compatível, a clientes profissionais, sem prejuízo das disposições legais específicas aplicáveis a cada categoria de cliente.

Os direitos especificamente atribuídos pela legislação aos consumidores não são necessariamente aplicáveis às compras realizadas no âmbito de uma atividade comercial ou profissional.

3. Produtos

As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página, podendo incluir, conforme aplicável:

descrição;
marca e modelo;
dimensões;
peso;
capacidade de carga;
características técnicas;
equipamentos incluídos;
opções e acessórios;
condição do produto;
preço;
disponibilidade.

As informações publicadas devem ser consideradas em conjunto com as especificações apresentadas na página do produto e na confirmação da encomenda.

As imagens destinam-se a representar o produto comercializado. Podem existir pequenas diferenças de cor ou acabamento decorrentes da apresentação em diferentes ecrãs ou de características não essenciais do produto.

As características essenciais expressamente contratadas, nomeadamente modelo, dimensões, capacidade ou equipamentos incluídos, não são substituídas unilateralmente por características diferentes.

4. Disponibilidade

A disponibilidade apresentada no website corresponde às informações disponíveis no momento da consulta.

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade efetiva.

Se, excecionalmente, um produto se tornar indisponível após a realização da encomenda, a METAL BCR, LDA informará o Cliente com a maior brevidade possível.

Consoante as circunstâncias, poderá ser proposta:

a reposição do produto;
uma alternativa equivalente, sujeita à aceitação expressa do Cliente;
o cancelamento da encomenda e o reembolso dos montantes pagos.

Nenhuma substituição por outro produto será efetuada sem o acordo do Cliente.

5. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€).

Os preços destinados ao consumidor incluem o IVA aplicável, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

Para encomendas com entrega em Portugal Continental, a entrega standard é gratuita – 0,00 €, salvo quando a página de um produto ou serviço específico indicar claramente condições diferentes antes da conclusão da encomenda.

O preço total aplicável é apresentado ao Cliente antes da conclusão da compra.

A METAL BCR, LDA pode alterar os preços para encomendas futuras.

O preço aplicável a uma encomenda já concluída é o preço aceite pelo Cliente no momento da compra, sem prejuízo das situações previstas na legislação aplicável.

6. Encomendas e conclusão do contrato

O Cliente efetua a encomenda através do processo de compra disponibilizado no website.

Antes de confirmar a encomenda, o Cliente deve poder verificar as principais informações da compra, nomeadamente:

produtos selecionados;
quantidades;
preço;
custos de entrega, quando aplicáveis;
serviços adicionais selecionados;
montante total;
dados de faturação e entrega.

O Cliente é responsável por verificar a exatidão dos dados introduzidos antes de concluir a encomenda.

Após a realização da encomenda, é enviada uma confirmação através dos dados de contacto fornecidos pelo Cliente.

A conclusão do contrato ocorre de acordo com o processo de compra apresentado no website e com a legislação aplicável.

7. Métodos de pagamento

O Cliente pode utilizar os métodos de pagamento efetivamente disponibilizados durante o processo de compra.

Estes podem incluir, quando disponíveis:

transferência bancária;
cartão bancário;
outros meios de pagamento eletrónico apresentados no checkout.

Apenas os métodos efetivamente apresentados ao Cliente durante a compra devem ser considerados disponíveis para determinada encomenda.

Quando o pagamento for efetuado através de transferência bancária, a preparação da encomenda poderá iniciar-se após a confirmação do respetivo crédito.

Quando o pagamento for processado por um prestador externo, o tratamento dos dados necessários à operação é efetuado de acordo com as condições e medidas de segurança aplicáveis ao respetivo serviço.

A METAL BCR, LDA não solicita ao Cliente, por correio eletrónico ou WhatsApp, a divulgação de códigos secretos de cartões bancários.

8. Entrega

8.1 Portugal Continental

A METAL BCR, LDA efetua entregas em Portugal Continental.

Custo da entrega standard em Portugal Continental: 0,00 € – gratuita.

Não serão acrescentados custos de entrega standard não comunicados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.

8.2 Açores e Madeira

Para entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a disponibilidade do transporte, o prazo e eventuais custos aplicáveis devem ser confirmados antes da conclusão da encomenda.

Nenhum custo adicional será aplicado sem ter sido previamente comunicado e aceite pelo Cliente.

9. Prazo de entrega

O prazo indicativo de entrega em Portugal Continental é de:

3 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, quando a confirmação do pagamento seja necessária para o processamento da encomenda.

Os prazos podem ser afetados por circunstâncias excecionais, incluindo condições meteorológicas graves, interrupções de transporte, greves, limitações logísticas ou outros acontecimentos fora do controlo razoável da empresa.

Quando ocorra um atraso significativo relativo à encomenda, a METAL BCR, LDA informará o Cliente assim que razoavelmente possível.

Permanecem salvaguardados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

10. Condições de entrega

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente.

O Cliente deve fornecer um endereço correto e completo e assegurar condições normais de acesso ao local de entrega.

Devido às dimensões e ao peso de determinados reboques, plataformas ou equipamentos, podem ser necessários veículos de transporte adequados.

Caso seja solicitado um serviço especial não incluído na entrega standard, as respetivas condições e eventuais custos serão comunicados antes da contratação desse serviço.

11. Verificação da encomenda na entrega

No momento da entrega, o Cliente é convidado a verificar, sempre que razoavelmente possível, o estado exterior do produto e da respetiva embalagem.

Caso sejam observados danos visíveis, é recomendável assinalá-los junto do transportador e comunicar a situação à METAL BCR, LDA com a maior brevidade possível.

Para facilitar a análise, o Cliente poderá fornecer:

número da encomenda;
descrição do problema;
fotografias do produto;
fotografias da embalagem, quando aplicável.

A ausência de comunicação no prazo de 24 horas não implica automaticamente a perda dos direitos legais do consumidor relativos a produtos danificados, defeituosos ou não conformes.

12. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, nos casos previstos na legislação aplicável, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos contratos de compra e venda de bens, este período começa, em regra, a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar inequivocamente a sua decisão à METAL BCR, LDA dentro do prazo aplicável.

A comunicação pode ser enviada para:

E-mail: contacto@metalbrc-reboque.com

Aplicam-se as exceções ao direito de livre resolução expressamente previstas na legislação portuguesa.

As condições completas relativas a devoluções, custos de devolução e reembolsos encontram-se na Política de Devolução e Reembolso publicada no website.

13. Devoluções

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, o produto deve ser devolvido dentro do prazo previsto na legislação aplicável.

O consumidor pode manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis.

As modalidades e os custos de devolução devem corresponder exatamente às condições apresentadas na Política de Devolução e Reembolso e às informações comunicadas ao consumidor antes da compra.

14. Reembolsos

Quando seja devido um reembolso, este será efetuado nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será realizado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a METAL BCR, LDA seja informada da decisão do consumidor, sem prejuízo das condições legalmente previstas para a restituição dos bens.

Nos casos permitidos pela legislação, a METAL BCR, LDA pode aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do seu envio antes de efetuar o reembolso.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo diferente com o consumidor e desde que este não incorra em custos adicionais por causa do reembolso.

15. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, quando aplicável.

A garantia legal não deve ser confundida com o direito de livre resolução.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos e soluções previstos na legislação aplicável.

A garantia legal não é excluída simplesmente por o Cliente não ter comunicado um problema nas primeiras 24 horas após a entrega.

Danos provocados posteriormente por utilização manifestamente inadequada, acidente, sobrecarga, alterações indevidas ou incumprimento das instruções de utilização não constituem, por si mesmos, faltas de conformidade imputáveis ao vendedor, sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas e dos direitos legalmente aplicáveis.

16. Utilização e manutenção dos produtos

O Cliente deve respeitar as instruções de utilização, segurança e manutenção aplicáveis ao produto adquirido.

Nos casos em que existam limites técnicos de peso ou capacidade, estes devem ser respeitados.

Modificações realizadas no produto devem observar as normas técnicas e legais aplicáveis.

Estas obrigações não limitam os direitos do consumidor relativamente a defeitos ou faltas de conformidade que sejam da responsabilidade do vendedor nos termos da legislação aplicável.

17. Reclamações e apoio ao cliente

Para pedidos relacionados com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias, assistência pós-venda ou reclamações, o Cliente pode contactar:

METAL BCR, LDA

Telefone / WhatsApp: +351 914 306 191
E-mail: contacto@metalbrc-reboque.com

Para facilitar o tratamento da solicitação, recomenda-se indicar o número da encomenda e uma descrição clara da questão.

Quando relevante, poderão ser anexadas fotografias ou outra documentação relacionada com o produto.

18. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Os dados necessários podem ser utilizados para finalidades relacionadas com:

processamento de encomendas;
faturação;
pagamentos;
entrega;
atendimento ao cliente;
devoluções e reembolsos;
garantias;
cumprimento de obrigações legais.

As informações completas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade publicada no website.

19. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

As informações atualizadas sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) deixou de estar operacional, pelo que não é apresentada como mecanismo disponível nas presentes condições.

20. Alterações às Condições Gerais de Venda

A METAL BCR, LDA pode atualizar as presentes Condições Gerais de Venda para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.

As condições aplicáveis a uma encomenda são as que se encontram em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.

As alterações posteriores não modificam retroativamente as condições de uma encomenda já concluída.

21. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação portuguesa.

Para os contratos celebrados com consumidores, permanecem salvaguardadas todas as disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis.

Qualquer referência à competência dos tribunais portugueses não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores relativamente ao tribunal competente.

22. Contactos